REsp 2127665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as supostas omissões se referem ao mérito, que não foi apreciado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade e ausência de prequestionamento; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos da decisão, confinando-se ao escopo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Auxílio Alimentação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as supostas omissões se referem ao mérito, que não foi apreciado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade e ausência de prequestionamento; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à obtenção de efeitos modificativos da decisão, confinando-se ao escopo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração