AREsp 2496150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; por aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; por insuficiência das alegações para demonstrar prequestionamento ou afastar óbices das súmulas indicadas; e por ser incabível ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 280/stf E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas 211/stj, 280/stf E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 configuração de vícios de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade conforme CPC/2015 (art. 1.022)
  3. 3 requisitos de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; por aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; por insuficiência das alegações para demonstrar prequestionamento ou afastar óbices das súmulas indicadas; e por ser incabível ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração