AREsp 2437340 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vício sanável por embargos (omissão, contradição ou obscuridade); o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e a preclusão; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: TIAGO DA SILVA ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Habeas Corpus De Ofício, Majoração Da Pena E Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TIAGO DA SILVA ELOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa pela impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta vício sanável por embargos (omissão, contradição ou obscuridade); o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e a preclusão; e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.