REsp 1608721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que fundamentaram a decisão, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias invocadas pelo embargante constituem tentativa de rediscussão do mérito ou mero inconformismo, não sendo corrigíveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RENATO FLECK; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Prescrição, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Prescrição Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

RENATO FLECK

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar alegações sobre marco interruptivo da prescrição (prolação de sentença penal condenatória)
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões que fundamentaram a decisão, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias invocadas pelo embargante constituem tentativa de rediscussão do mérito ou mero inconformismo, não sendo corrigíveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração