AREsp 2546985 - ACORDAO

AREsp 2546985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os esclarecimentos pleiteados configuravam mera tentativa de reexame do mérito, vedado na via estreita dos embargos de declaração e no recurso especial (Súmula 7/STJ); não estando demonstrado caráter protelatório, descabida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e, conforme jurisprudência, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os esclarecimentos pleiteados configuravam mera tentativa de reexame do mérito, vedado na via estreita dos embargos de declaração e no recurso especial (Súmula 7/STJ); não estando demonstrado caráter protelatório, descabida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e, conforme jurisprudência, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.