EREsp 1727824 - ACORDAO

EREsp 1727824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por inexistência de prejuízo em virtude da ausência de um patrono (a embargante estava representada), e por se tratar de tentativa de utilizar os aclaratórios com fim infringente para reformar o julgado quanto ao mérito da apropriação de know-how, assunto que exige valoração probatória e identificação dos elementos protegidos, ônus que não foi cumprido pela embargante (art. 373, I, CPC).

Parties
Embargante: DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA.; Embargada: CAMPARI DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Know How, Indenização, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

Case Brief

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Parties

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA.

Embargante

CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de patrono na sessão de julgamento
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por inexistência de prejuízo em virtude da ausência de um patrono (a embargante estava representada), e por se tratar de tentativa de utilizar os aclaratórios com fim infringente para reformar o julgado quanto ao mérito da apropriação de know-how, assunto que exige valoração probatória e identificação dos elementos protegidos, ônus que não foi cumprido pela embargante (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração