AREsp 2647741 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicação do art. 85, § 11, do CPC condicionada a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: IVANIA AMARAL GONCALVES; Embargante: IVALDA MARIA MARTINS; Embargante: JORGE LUIZ DO CARMO; Embargante: JOSE ANTONIO DIAS E SILVA; Embargante: JOSE PEDRITO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Protelatórios

Case Brief

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Parties

IVANIA AMARAL GONCALVES

Embargante

IVALDA MARIA MARTINS

Embargante

JORGE LUIZ DO CARMO

Embargante

JOSE ANTONIO DIAS E SILVA

Embargante

JOSE PEDRITO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para majoração de honorários (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicação do art. 85, § 11, do CPC condicionada a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)