REsp 1626042 - DECISAO

REsp 1626042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada omissão refletiu apenas inconformismo do embargante e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prejuízo ao Ministério Público, pois a remessa necessária foi acolhida e a sentença de primeiro grau anulada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Remessa Necessária, Rejeição De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Remessa Necessária Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida pelo órgão recorrido
  3. 3 Se houve prejuízo ao embargante em face da decisão que acolheu a remessa necessária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada omissão refletiu apenas inconformismo do embargante e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, não houve prejuízo ao Ministério Público, pois a remessa necessária foi acolhida e a sentença de primeiro grau anulada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.