EAREsp 1984803 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ e tendo sido mantida a decisão com base na ausência de impugnação de todos os fundamentos, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, além de não se identificarem vícios do art.1.022 do CPC/2015 que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: INACIO MIRANDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Por Retirada De Autos, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Por Retirada De Autos +1 more

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Parties

INACIO MIRANDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados
  3. 3 Se houve omissão ou erro de premissa fática no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ e tendo sido mantida a decisão com base na ausência de impugnação de todos os fundamentos, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, além de não se identificarem vícios do art.1.022 do CPC/2015 que justificassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.