HC 890787 - DECISAO

HC 890787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, pela impossibilidade de análise da matéria antes do julgamento do recurso de apelação na origem e pela existência de provimento posterior no Tribunal de origem (HC n. 2004395-64.2024.8.26.0000) que enfrentou o pedido de recorrer em liberdade, não sendo apresentados os fundamentos desse provimento, o que inviabiliza o exame da questão no presente habeas corpus.

Parties
Embargante: RENAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Direito De Recorrer Em Liberdade Omissão

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto ao pedido de conceder o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Impossibilidade de se analisar o habeas corpus antes do julgamento do recurso de apelação na origem
  3. 3 Existência de provimento posterior no Tribunal de origem (HC n. 2004395-64.2024.8.26.0000) que enfrentou o pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada, pela impossibilidade de análise da matéria antes do julgamento do recurso de apelação na origem e pela existência de provimento posterior no Tribunal de origem (HC n. 2004395-64.2024.8.26.0000) que enfrentou o pedido de recorrer em liberdade, não sendo apresentados os fundamentos desse provimento, o que inviabiliza o exame da questão no presente habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.