AREsp 2528969 - DECISAO

AREsp 2528969 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscutir o mérito e demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por não ter o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade, não é possível examinar a aplicação da Lei 14.230/2021 no mérito neste grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Arts. 9º, 10, 11, 12 Da LIA, Art. 336 Do CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Arts. 9º, 10, 11, 12 Da LIA Art. 336 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA e seus efeitos sobre a demanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscutir o mérito e demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por não ter o recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade, não é possível examinar a aplicação da Lei 14.230/2021 no mérito neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.