AREsp 2575455 - DECISAO

AREsp 2575455 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal regional fundamentou que o parcelamento ocorreu após a penhora, o que não afasta a constrição, e a alteração do resultado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7 do STJ); foram também confirmadas a validade da citação postal e a regularidade do valor bloqueado.

Parties
Embargante: TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Parcelamento Tributário, Citação Postal, SISBAJUD, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Penhora Parcelamento Tributário Citação Postal SISBAJUD Súmula 7 Do STJ

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Parties

TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a excesso de penhora
  2. 2 alegada omissão quanto às premissas fáticas que deveriam ser revistas
  3. 3 alegada omissão quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal regional fundamentou que o parcelamento ocorreu após a penhora, o que não afasta a constrição, e a alteração do resultado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7 do STJ); foram também confirmadas a validade da citação postal e a regularidade do valor bloqueado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.