AREsp 2546922 - DECISAO

AREsp 2546922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Quanto à alegada ofensa ao art. 149 do CTN, o recurso especial não foi conhecido em parte porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 387 do STJ), sendo o agravo interno a via adequada para impugnar a aplicação dessa tese (art. 1.030, CPC/2015). Quanto às demais alegadas violações, o recurso especial não foi conhecido por se enquadrar na Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos vícios e da deficiência de fundamentação. As alegações constituem mera reiteração do inconformismo e tentativa de...

Parties
Embargante: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Art. 149 Do CTN, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 284 STF Art. 149 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitiva (art. 1.030 CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema 387 do STJ e seu alcance

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Quanto à alegada ofensa ao art. 149 do CTN, o recurso especial não foi conhecido em parte porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 387 do STJ), sendo o agravo interno a via adequada para impugnar a aplicação dessa tese (art. 1.030, CPC/2015). Quanto às demais alegadas violações, o recurso especial não foi conhecido por se enquadrar na Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos vícios e da deficiência de fundamentação. As alegações constituem mera reiteração do inconformismo e tentativa de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.