AREsp 2715358 - DECISAO

AREsp 2715358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria analisada estava lastreada em legislação municipal, afastando competência do Tribunal para reexame (Súmula 280/STF), e porque eventual revisão demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão/deficiência de fundamentação foi genérica e não demonstrou pontos omissos específicos, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER; Réu: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Das Horas Extras, Adicional Noturno, Insalubridade
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER

Recorrente

Município de Barra Mansa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria vinculada à legislação local
  3. 3 incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria analisada estava lastreada em legislação municipal, afastando competência do Tribunal para reexame (Súmula 280/STF), e porque eventual revisão demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de omissão/deficiência de fundamentação foi genérica e não demonstrou pontos omissos específicos, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.