AREsp 2498061 - DECISAO

AREsp 2498061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão a justificar afastamento da multa; os embargos foram considerados protelatórios e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial das recorrentes.

Parties
Recorrente: RNI Negócios Imobiliários S.A.; Recorrente: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Florianópolis I - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de RNI Negócios Imobiliários S.A. e Sistema Fácil, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RNI Negócios Imobiliários S.A.

Recorrente

Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Florianópolis I - SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão a justificar afastamento da multa; os embargos foram considerados protelatórios e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial das recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de RNI Negócios Imobiliários S.A. e Sistema Fácil, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.