AREsp 2170927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir as alegadas omissões importaria em rediscutir matéria já decidida e em reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração dos honorários de 10% para 11% foi considerada não exorbitante.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida na ação de conhecimento (preclusão)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir as alegadas omissões importaria em rediscutir matéria já decidida e em reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração dos honorários de 10% para 11% foi considerada não exorbitante.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração