AREsp 2568303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios buscaram rediscutir o mérito já decidido e pretenderam apreciação de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte; a decisão monocrática foi ratificada pela Turma e aplicam-se os precedentes citados.

Parties
Embargante: SERGIO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Emendatio Libelli, Perícia Grafotécnica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Prequestionamento, Violação Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Emendatio Libelli Perícia Grafotécnica Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

SERGIO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre cerceamento de defesa (art. 384 CPP e art. 5º, LV, CF)
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica (art. 402 CPP)
  3. 3 alegada emendatio/mutatio libelli

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios buscaram rediscutir o mérito já decidido e pretenderam apreciação de matéria constitucional, o que é vedado a esta Corte; a decisão monocrática foi ratificada pela Turma e aplicam-se os precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.