AREsp 2323094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou que o quantum indenizatório seria irrisório, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e aditamento de razões preclusas.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Matéria +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à redução do quantum indenizatório
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; a parte não demonstrou que o quantum indenizatório seria irrisório, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e aditamento de razões preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios