AREsp 2710631 - DECISAO

AREsp 2710631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, nem a condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não havendo omissão sanável na decisão embargada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 (requisitos: processos cíveis, prévia fixação pela instância a quo, decisão publicada a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estavam preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, nem a condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não havendo omissão sanável na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)