AREsp 2197130 - DECISAO

AREsp 2197130 - DECISAO

Verificada a existência de omissão e falta de fundamentação relevante apontadas nos embargos de declaração, não sanadas pelo acórdão recorrido, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam apreciados integralmente os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo

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Parties

BENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração e omissão/falta de fundamentação relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 correlação entre a causa de pedir na ação rescisória (art. 966, V) e o fundamento adotado no acórdão recorrido (art. 966, VIII)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão e falta de fundamentação relevante apontadas nos embargos de declaração, não sanadas pelo acórdão recorrido, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam apreciados integralmente os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.