EAREsp 2676282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes. Ademais, as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e questões envolvendo normas da ANS e notas técnicas não configuram 'lei federal' apta a autorizar recurso especial em face do art. 105, III, da CF; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

UNIMED DE PENÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 se normas da ANS e notas técnicas constituem 'lei federal' para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes. Ademais, as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e questões envolvendo normas da ANS e notas técnicas não configuram 'lei federal' apta a autorizar recurso especial em face do art. 105, III, da CF; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.