AREsp 2681479 - DECISAO

AREsp 2681479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ) na via adequada (Agravo em Recurso Especial), motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente a Súmula 211/STJ na via adequada
  3. 3 Momento adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ) na via adequada (Agravo em Recurso Especial), motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.