AREsp 2710612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação de litigância de má-fé suscitada em contrarrazões não pode ser apreciada por esta via, conforme jurisprudência citada; por isso não se conheceu da pretensão deduzida nestes embargos e advertiu-se sobre multa para reiteração.

Parties: Embargante: RUTH DOS SANTOS FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Contrarrazões, Omissão

Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Contrarrazões Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RUTH DOS SANTOS FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões
2 possibilidade de apreciação da litigância de má-fé suscitada em contrarrazões
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.