AREsp 2611180 - DECISAO

AREsp 2611180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade). O pedido de afastamento da circunstância judicial desfavorável foi apreciado e não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, o parecer do Ministério Público é opinativo e não vinculante, não gerando obrigação de acolhimento do posicionamento ministerial.

Parties
Embargante: LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Súmula 284/stf, Parecer Do Ministério Público, Omissão No Decisum
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Súmula 284/stf Parecer Do Ministério Público Omissão No Decisum

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Efeito vinculante do parecer do Ministério Público
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade). O pedido de afastamento da circunstância judicial desfavorável foi apreciado e não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. Ademais, o parecer do Ministério Público é opinativo e não vinculante, não gerando obrigação de acolhimento do posicionamento ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.