AREsp 2678238 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem na análise de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do julgado dos embargos e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se manifeste sobre as matérias apontadas, inclusive quanto à imputação de pagamentos e eventuais erros materiais de cálculo.

Parties
Agravante/recorrente: Carmem Vera de Morais Moreno; Agravada/parte Contrária: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Imputação De Pagamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Preclusão Cumprimento De Sentença Imputação De Pagamento +2 more

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Parties

Carmem Vera de Morais Moreno

Agravante/recorrente

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos periciais
  3. 3 aplicação do art. 354 do Código Civil (ordem de imputação de depósitos)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na análise de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anulação do julgado dos embargos e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que se manifeste sobre as matérias apontadas, inclusive quanto à imputação de pagamentos e eventuais erros materiais de cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.