AREsp 2662999 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; adicionalmente, o vício na representação processual não foi regularizado (substabelecimento sem certificado digital autorizado pela ICP-Brasil), atraindo o óbice da Súmula 115 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Representação Processual, Assinatura Digital, ICP Brasil, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Representação Processual Assinatura Digital ICP Brasil Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 capacidade postulatória e regularidade da representação processual
  3. 3 exigência de certificado digital autorizado pela ICP-Brasil para substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; adicionalmente, o vício na representação processual não foi regularizado (substabelecimento sem certificado digital autorizado pela ICP-Brasil), atraindo o óbice da Súmula 115 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se