AREsp 1308820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões fáticas e jurídicas suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a condenação foi baseada no art. 11 da LIA, cuja configuração não exige prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para a caracterização de violação aos princípios administrativos, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LUIZ PEDRO SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dano Ao Erário, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dano Ao Erário Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ PEDRO SCHUMACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de demonstração de dano ao erário para condenação com base no art. 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficientemente fundamentada as questões fáticas e jurídicas suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a condenação foi baseada no art. 11 da LIA, cuja configuração não exige prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para a caracterização de violação aos princípios administrativos, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido