AREsp 2659289 - DECISAO

AREsp 2659289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque, especificamente, o agravante não impugnou de forma efetiva e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, tornando improcedente o pedido de aclaramento.

Parties
Embargante: MANOEL ROSENMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

MANOEL ROSENMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque, especificamente, o agravante não impugnou de forma efetiva e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 284/STF e 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, tornando improcedente o pedido de aclaramento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
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