AREsp 2512109 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão examinou suficientemente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; o embargante não demonstrou impugnação específica às razões que inadmitiram o recurso especial nem indicou como seria possível o exame das supostas violações sem revolvimento de matéria fática; assim, ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: ROSILENE MALCHER RAMOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

ROSILENE MALCHER RAMOS LEITE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão examinou suficientemente a controvérsia e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão; o embargante não demonstrou impugnação específica às razões que inadmitiram o recurso especial nem indicou como seria possível o exame das supostas violações sem revolvimento de matéria fática; assim, ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados