REsp 2158534 - DECISAO

REsp 2158534 - DECISAO

Conheceu-se do recurso para dar parcial provimento: afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC porque os embargos visavam prequestionamento, não caráter protelatório, conforme Súmula 98 do STJ; por outro lado, confirmou-se que os valores constritos são abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC por se tratarem de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, e a verificação da possibilidade de penhora envolve análise de prova vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OFICIAL LAV E TOALHEIROS LTDA.; Executada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Penhora, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Impenhorabilidade Recursos Públicos Penhora Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

OFICIAL LAV E TOALHEIROS LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de penhora de recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em saúde (impenhorabilidade nos termos do art. 833, IX, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso para dar parcial provimento: afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC porque os embargos visavam prequestionamento, não caráter protelatório, conforme Súmula 98 do STJ; por outro lado, confirmou-se que os valores constritos são abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC por se tratarem de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, e a verificação da possibilidade de penhora envolve análise de prova vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Publique-se.