AREsp 2700933 - DECISAO

AREsp 2700933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, § único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não se verifica vício sanável por embargos e a via eleita pela embargante é inadequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: LE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos da dialeticidade nas razões de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, § único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não se verifica vício sanável por embargos e a via eleita pela embargante é inadequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)