REsp 2104843 - DECISAO

REsp 2104843 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de enfrentar de forma específica e fundamentada os pontos relevantes suscitados pela CPTM (impugnação ao método pericial e alegação sobre sucumbência), configurando omissão que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; em juízo de retratação anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Recorrida: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.; Recorrida: PP Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrente

Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.

Recorrida

PP Engenharia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação do critério de cálculo das despesas indiretas e com canteiro de obras adotado pelo perito
  2. 2 omissão e possível erro material quanto à identificação da parte sucumbente e distribuição da sucumbência
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de enfrentar argumentos aptos a infirmar a conclusão

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de enfrentar de forma específica e fundamentada os pontos relevantes suscitados pela CPTM (impugnação ao método pericial e alegação sobre sucumbência), configurando omissão que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; em juízo de retratação anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3957-3961
  • Conheço do recurso especial da CPTM