REsp 2041893 - DECISAO

REsp 2041893 - DECISAO

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC; determinou-se, ainda, o encaminhamento imediato dos autos à Quarta Turma para observância do despacho de fls. 2.061-2.064 e eventual juízo de retratação.

Parties
Embargante: ALVARO JOSE BEZERRA BRAITT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Juízo De Retratação Repercussão Geral

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Parties

ALVARO JOSE BEZERRA BRAITT E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Encaminhamento dos autos ao órgão prolator para eventual juízo de retratação conforme art. 1.030, II, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, é inviável o conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC; determinou-se, ainda, o encaminhamento imediato dos autos à Quarta Turma para observância do despacho de fls. 2.061-2.064 e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino o imediato encaminhamento dos autos à Quarta Turma, nos termos do despacho de fls. 2.061-2.064.
  • Publique-se.