AREsp 2662068 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; as razões recursais não demonstraram inequivocamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e foi advertida a parte sobre a multa para futuros embargos protelatórios.

Parties: Embargante: LOURIVAL JOSE CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LOURIVAL JOSE CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir ausência de indicação da alínea permissiva do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)