AREsp 2576421 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, a controvérsia foi dirimida com base na Portaria-ME n. 7.163/2021 (ato normativo que não tem natureza de lei federal) e o STJ não pode analisar eventual ofensa ao art. 97 do CTN em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Portaria ME N. 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exame do art. 97 do CTN em Recurso Especial
  3. 3 Interpretação e natureza jurídica da Portaria-ME n. 7.163/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, a controvérsia foi dirimida com base na Portaria-ME n. 7.163/2021 (ato normativo que não tem natureza de lei federal) e o STJ não pode analisar eventual ofensa ao art. 97 do CTN em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.