REsp 2130918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas, e é jurisprudência consolidada do STJ que, em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de valores pode atingir 50% conforme art. 67-A da Lei 13.786/2018, sendo válida a cláusula contratual que fixou retenção de 50% no caso concreto; além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento que importe usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ANA FLAVIA FERREIRA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei Do Distrato (art. 67 A), Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Lei Do Distrato (art. 67 A) Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Cláusula Penal +1 more

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Parties

ANA FLAVIA FERREIRA ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade/erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A da Lei 13.786/2018 em incorporações sob regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos com patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas, e é jurisprudência consolidada do STJ que, em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a retenção de valores pode atingir 50% conforme art. 67-A da Lei 13.786/2018, sendo válida a cláusula contratual que fixou retenção de 50% no caso concreto; além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para prequestionamento que importe usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANA FLAVIA FERREIRA ALVES DA SILVA