AREsp 2653832 - DECISAO

AREsp 2653832 - DECISAO

O comprovante juntado não contém o número do código de barras exigido para atestar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que incide preclusão quanto à juntada posterior e, por não estar o recurso devidamente preparado, aplica-se a deserção; assim, não há vício sanável nos embargos e estes são rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 obrigação de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior por preclusão

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não contém o número do código de barras exigido para atestar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que incide preclusão quanto à juntada posterior e, por não estar o recurso devidamente preparado, aplica-se a deserção; assim, não há vício sanável nos embargos e estes são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)