REsp 1992073 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão apontada e, com base na certidão de fl. 689 que demonstra que o prazo terminou em 04/05/2022 e que a petição foi protocolizada em 05/05/2022, acolheram-se os embargos de declaração para não conhecer dos embargos de fls. 686-688 por intempestividade.

Parties: Embargante: MICHAEL KLEBER LOPES; Embargados: IGOR DOS SANTOS BOGA MORAES e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para não conhecer dos embargos de declaração de e-STJ fls. 686-688 em virtude da sua intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MICHAEL KLEBER LOPES

Embargante

IGOR DOS SANTOS BOGA MORAES e Outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de intempestividade dos embargos aclaratórios
2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração
3 reconhecimento da intempestividade com base em certidão de fl. 689 e data de protocolo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para não conhecer dos embargos de declaração de e-STJ fls. 686-688 em virtude da sua intempestividade.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração de e-STJ fls. 686-688 por intempestividade.
Publique-se.