AREsp 2643762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos e, por isso, não foram conhecidos, tendo em vista que foram protocolizados após o prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP (acórdão disponibilizado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; embargos protocolizados em 29/08/2024).

Parties
Embargante: JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS (ou JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS PARANHOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS (ou JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS PARANHOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e arts. 619 e 798 do CPP
  2. 2 pedido da embargante de aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 não apreciado pelo colegiado no acórdão precedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente intempestivos e, por isso, não foram conhecidos, tendo em vista que foram protocolizados após o prazo de 2 dias contínuos previsto no art. 263 do RISTJ e nos arts. 619 e 798 do CPP (acórdão disponibilizado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024; embargos protocolizados em 29/08/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.