AREsp 2548601 - DECISAO

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Verificada omissão relevante do Tribunal de origem (não enfrentou o pleito de extinção do débito pela compensação e a questão sobre a forma de liquidação do título, além de preclusão suscitada), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, devendo ser anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Embargante: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Liquidação De Julgado, Compensação, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Liquidação De Julgado Compensação Anulação De Acórdão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pleitos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos à origem para sanar o vício

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem (não enfrentou o pleito de extinção do débito pela compensação e a questão sobre a forma de liquidação do título, além de preclusão suscitada), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, devendo ser anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento do vício de omissão identificado