AREsp 2510214 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrado nenhum dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a fundamentação do acórdão clara e suficiente; adicionalmente, por força da jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível quando o recurso especial foi parcialmente provido, além de não ser possível o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula n.º 7.

Parties
Embargante: ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.; Embargada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ITA MOTORS COMERCIAL LTDA.

Embargante

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrado nenhum dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a fundamentação do acórdão clara e suficiente; adicionalmente, por força da jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível quando o recurso especial foi parcialmente provido, além de não ser possível o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula n.º 7.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.