AREsp 2399750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar, de forma específica e demonstrada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, comprometendo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF à espécie; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicar, de forma específica e demonstrada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, comprometendo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF à espécie; além disso, os aclaratórios visavam rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.