REsp 2112262 - DECISAO

REsp 2112262 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Corte de origem apreciou expressamente as questões suscitadas, concluindo pela falta de prova atual da hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por parte da Corte de origem quanto a documentos e argumentos apresentados
  2. 2 se a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte de origem apreciou expressamente as questões suscitadas, concluindo pela falta de prova atual da hipossuficiência; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.