REsp 2127287 - DECISAO

REsp 2127287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão sobre a não incidência da Súmula 530/STJ (ausência de demonstração de juros remuneratórios), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aplicação Da Súmula 283/stf, Súmula 530/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Aplicação Da Súmula 283/stf Súmula 530/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF devido à impugnação insuficiente
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão sobre a não incidência da Súmula 530/STJ (ausência de demonstração de juros remuneratórios), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.