REsp 2133048 - DECISAO

REsp 2133048 - DECISAO

Verificada omissão manifesta quanto à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese de que o RMS 25.841 teria beneficiado juízes classistas da ativa (hipótese prevista no inciso II do art. 1.022 CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Parties
Embargante: ANGELO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 880/883 tornada sem efeito; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise do alcance do RMS 25.841 e se beneficiou juízes classistas da ativa
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 prejudicialidade da análise do mérito do recurso especial em razão da omissão e do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta quanto à ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a tese de que o RMS 25.841 teria beneficiado juízes classistas da ativa (hipótese prevista no inciso II do art. 1.022 CPC/2015), declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omissa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de e-STJ fls. 880/883 tornada sem efeito; recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 880/883