AREsp 2612217 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não foi provocado a analisar as teses federais indicadas (arts. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e 26 da Lei n. 9.784/1999), de modo que o requisito constitucional do prequestionamento não se verifica, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a reforma da matéria por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VALDECI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Efeitos Da Suspensão, Processo Administrativo, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 85 STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Quinquenal Efeitos Da Suspensão Processo Administrativo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento ficto ou implícito
  2. 2 se o Tribunal de origem apreciou os arts. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e 26 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 se houve apreciação do intuito da prescrição e dos efeitos da suspensão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não foi provocado a analisar as teses federais indicadas (arts. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e 26 da Lei n. 9.784/1999), de modo que o requisito constitucional do prequestionamento não se verifica, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a reforma da matéria por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.