AREsp 2670250 - DECISAO

AREsp 2670250 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que o agravo em recurso especial impugnou de forma genérica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, não demonstrando impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida e sendo inadmissível o reexame do mérito sem superação da admissibilidade.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial quando não superada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que o agravo em recurso especial impugnou de forma genérica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, não demonstrando impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida e sendo inadmissível o reexame do mérito sem superação da admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.