REsp 2060291 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, em dissonância com o art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Parte Contrária: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cobertura Securitária Por Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Embargos De Declaração Omissão Contradição +5 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

mutuária

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos nos contratos do SFH
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal e incidência de súmulas (211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, em dissonância com o art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.