AREsp 2670556 - DECISAO

AREsp 2670556 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência de que embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o prazo de 30 dias para interposição do recurso especial iniciou-se no dia seguinte à intimação eletrônica do acórdão (08/06/2023) e encerrou-se em 20/07/2023; tendo o recurso especial sido protocolado em 26/09/2023, declarou-se a sua intempestividade e, assim, não o conheceu-se.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: Mário de Alcântara Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Pensão Por Morte
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Mário de Alcântara Mesquita

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 26/09/2023 é tempestivo diante da intimação eletrônica de 08/06/2023 e da não suspensão do prazo pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo recursal, o prazo de 30 dias para interposição do recurso especial iniciou-se no dia seguinte à intimação eletrônica do acórdão (08/06/2023) e encerrou-se em 20/07/2023; tendo o recurso especial sido protocolado em 26/09/2023, declarou-se a sua intempestividade e, assim, não o conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).