AREsp 2155743 - DECISAO

AREsp 2155743 - DECISAO

Havendo provimento parcial do recurso especial para reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do recorrente em 10% sobre o proveito econômico obtido (quantia da dívida reduzida em virtude da exclusão das parcelas). Não se reconheceu nulidade de todo o procedimento de cumprimento de sentença, apenas a exclusão das parcelas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo.

Parties
Embargante/recorrente: EDISON CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, integrando o aresto embargado e alterando a parte dispositiva para reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo e fixar honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Acordo Homologado, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Acordo Homologado Agravo Recurso Especial

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Parties

EDISON CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade de todo o procedimento de cumprimento de sentença
  3. 3 exclusão de parcelas sucessivas e vencidas após homologação do acordo

Ratio Decidendi

Havendo provimento parcial do recurso especial para reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo, impõe-se a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do recorrente em 10% sobre o proveito econômico obtido (quantia da dívida reduzida em virtude da exclusão das parcelas). Não se reconheceu nulidade de todo o procedimento de cumprimento de sentença, apenas a exclusão das parcelas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, integrando o aresto embargado e alterando a parte dispositiva para reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo e fixar honorários de sucumbência.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo. Em razão do parcial provimento do recurso fixo os honorários de sucumbência em favor do...